1. INTRODUÇÂO
1.1. Leia atentamente as informações dos Termos e Condições gerais do site apostaganha.bet.br antes de prosseguir com seu cadastro. Ao acessar ou utilizar o site apostaganha.bet.br ou qualquer um de seus subdomínios ou aplicações, o usuário aceita cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento e nas seções de Jogo Consciente, Legislação, Segurança e Privacidade e regulamento de cada promoção particular. Ao clicar em finalizar e aceitar estes Termos e Condições, você também está reconhecendo e aceitando estes Contratos. O acesso e o uso de Nossas Instalações são regidos por estes Contratos. Se você tiver dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque um de nossos canais de atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Ouvidoria.
1.2. Estas condições gerais se aplicam também às apostas realizadas através da versão mobile do site web apostaganha.bet.br .
1.3. O apostaganha.bet.br poderá realizar mudanças nas regras a qualquer momento, informando previamente o cliente de alterações que impliquem em modificações de direitos, obrigações ou responsabilidades, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
1.4. O usuário autoriza o apostaganha.bet.br a fornecer seus dados para parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviço. Os parceiros comerciais deverão aceitar nossa política de privacidade mediante compromisso contratual.
1.5. Os dados fornecidos ao site apostaganha.bet.br ficarão registrados em nossa base de dados, inclusive após o fechamento da conta.
1.6. A forma de tratamento dos dados pessoais está detalhada nestes Termos e Condições. A apostaganha.bet.br prioriza a segurança e a privacidade das informações que nos são confiadas. Por isso, em conformidade com a Lei. 13.709/2018 e art. 48 da Portaria 1231 da Secretaria de Prêmios e Apostas, disponibilizamos uma [Política de Privacidade], que consolida as principais informações relacionadas.
1.7. As referências a “você”, “usuário”, “apostador” ou “cliente” se referem a qualquer pessoa que acesse ou utilize o site apostaganha.bet.br, seus subdomínios ou aplicações.
1.8. O apostaganha.bet.br é operado pela APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, empresa devidamente registrada no Brasil, com o CNPJ de nº 56.001.749/0001-08, com sede na Rua Maria de Lourdes Casé Porto, nº 51, CEP: 55.012-075, Maurício de Nassau, Caruaru-PE.
2. REGISTRO
2.1. No apostaganha.bet.br, o processo de registro exigirá, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, número do documento de identificação no Registro Geral (RG), de apresentação opcional, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento equivalente, se estrangeiro, endereço completo, e-mail, número de telefone, dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas, geolocalização e cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto.
2.2. No apostaganha.bet.br trabalhamos para manter uma comunidade segura em que os usuários possam apostar com confiança. Por isso e por obrigação legal, somente as pessoas maiores de 18 anos podem navegar e utilizar os canais eletrônicos e as plataformas da Aposta Ganha e são proibidas de jogar as pessoas listadas no Art. 26 da Lei Federal n. 14.790 de 29 de dezembro de 2023. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade ou de um impedido de apostar, ela será cancelada imediatamente e qualquer aposta realizada será nula de pleno direito.
2.3. Por motivo de segurança e em cumprimento ao artigo 34 da Portaria SPA/MF n.1.231 de 31 de julho de 2024, o site apostaganha.bet.br solicitará anualmente ao usuário a atualização ou validação dos dados cadastrais. Caso o usuário não realize a atualização ou validação solicitada, a conta será suspensa até que as informações sejam devidamente atualizadas ou validadas, conforme exigido pela regulamentação.
2.3.1. A validação das identidades será realizada pelos canais de comunicação informados pelo usuário, quais sejam: (i) e-mail; (ii) serviços de mensagens curtas - short message service - SMS; ou (iii) aplicativos de mensagens.
2.4. Toda informação fornecida no momento do cadastro e atualizações futuras são de responsabilidade do usuário, o qual dá total veracidade respondendo penal e civilmente por elas. O site apostaganha.bet.br se reserva ao direito de recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busca garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes.
2.5. O site apostaganha.bet.br se reserva ao direito de bloquear o cadastro, requerer informações e solicitar a modificação do login e/ou nome de usuário informado pelo cliente, caso considerar necessário, nos termos do Item 2.3.
2.6. Caso haja qualquer erro ou irregularidade ao se registrar, o usuário deverá entrar em contato com o suporte online ou por e-mail pelo endereço eletrônico: atendimento@apostaganha.bet, ocasião em que deverá apresentar suas informações cadastrais atualizadas.
2.7. Fica a critério do site apostaganha.bet.br bloquear ou cancelar retirada de qualquer montante que esteja registrado em nome de usuário menor de 18 anos ou de impedido de apostar, que apresente inconsistência nas informações pessoais ou que não responda ou atenda algum pedido feito pelo atendimento do site.
2.8. É requisito imprescindível que os usuários respeitem as jurisdições de seu lugar de residência. Respeitando a legislação vigente nos países:
2.8.1. O site apostaganha.bet;br não aceitará cadastros de jogadores dos seguintes países: Estados Unidos, África do Sul, Albânia, Alemanha, Argentina, Armênia, Azerbaijão, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, Coreia do Norte, Costa do Marfim, Croácia, Cuba, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, França, Geórgia, Hungria, Irã, Iraque, Israel, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Montenegro, Polônia, Quirguistão, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Sudão, Tajiquistão, Turcomenistão, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Uzbequistão.
2.9. O site apostaganha.bet.br não se responsabiliza por utilização indevida do login e senha, bem como, por movimentação suspeita na conta dos usuários cadastrados, devendo o usuário zelar pessoalmente pela guarda de seu login e senha.
2.10. Se um usuário perder, esquecer ou por algum outro motivo não conseguir acessar o sistema, o apostaganha.bet.br não será responsável, mas poderá, porém, sugerir que o cliente recupere sua senha através dos meios de comunicação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
2.11. O usuário é responsável por zelar pela segurança de suas credenciais de autenticação (login e senha).
2.12. Sugerimos que o usuário não compartilhe com terceiros as suas credenciais e nem qualquer informação que possa levar a identificação dessas.
2.13. Sugerimos também que o usuário configure credenciais suficientemente seguras para a estabilidade da conta. Tanto o nome de usuário quanto a senha devem respeitar os seguintes critérios:
2.13.1. Mínimo de 8 caracteres;
2.13.2. Letra minúscula;
2.13.3. Letra maiúscula;
2.13.4. Número; e
2.13.5. Caractere especial (@$#%&).
2.14. Quando o usuário solicitar a recuperação de senha ou a alteração de dados cadastrais, será necessário informar o e-mail utilizado no cadastro da conta no campo designado. A recuperação será realizada por meio de um processo que utilizará o e-mail informado para o envio das informações necessárias.
2.15. Além da senha alfanumérica com caracteres especiais descrita no item 2.13, a apostaganha.bet.br poderá ofertar outras formas de autenticação, como a biometria e o dispositivo gerador de senhas - token.
2.15.1. O usuário também deverá cadastrar o reconhecimento facial, com prova de vida. O reconhecimento facial será exigido nos seguintes casos: (i) alteração cadastral; (ii) retirada de recursos financeiros por solicitação do apostador; (iii) confirmação periódica de cadastro; ou (iv) encerramento de conta.
2.16. A apostaganha.bet.br exigirá a autenticação do apostador, mencionada no item anterior, sempre que ele acessar o sistema de apostas e após 30 (trinta) minutos ou mais de inatividade.
2.16.1. Adicionalmente à autenticação de que trata o item acima, a apostaganha.bet.br exigirá a confirmação da identidade do usuário nos seguintes casos: (i) pedido de informações pessoais e fiscais, tais como informe anual de rendimentos; (ii) inatividade da conta por noventa dias; (iii) três tentativas malsucedidas no momento de autenticação da identidade do apostador.
3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. Ao abrir sua conta no site apostaganha.bet.br, você declara que:
3.2. Possui 18 (dezoito) anos de idade, sendo vedado o cadastro de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade;
3.3. Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário de empresa ou companhia operadora de aposta de quota fixa;
3.4. Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
3.5. Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
3.6. Não é pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
3.7. Não é uma pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
3.7.1. Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
3.7.2. Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
3.7.3. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e
3.7.4. Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.
3.8 Não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, até segundo grau das pessoas impedidas descritas nos itens 3.3; 3.5 e 3.7.
3.9. Não é residente em uma jurisdição restrita para explorar loterias de apostas de quota fixa.
3.10. São nulas de pleno direito as apostas realizadas pelas pessoas descritas nos itens 3.1 a 3.7.
3.11. Se, após o processo de apuração, for comprovado que você é uma das pessoas descritas nos itens 3.1 a 3.7, sua conta será encerrada, as apostas realizadas serão consideradas nulas e, por consequência, quaisquer ganhos em sua conta de jogador serão perdidos.
3.12. Os dados fornecidos na abertura de conta são verdadeiros, regulares e de sua titularidade, bem como é o único responsável pelos depósitos efetivados em sua conta.
3.13. O dinheiro depositado não provém de nenhuma atividade ilegal ou passível de qualquer investigação criminal ou fraude.
3.14. Eventuais prejuízos que o agente operador de apostas experimentou deverão ser indenizados, razão pela qual o apostaganha.bet.br se reserva no direito de compensar os prejuízos com eventuais fundos existentes em sua conta.
3.15. O apostaganha.bet.br cumpre as leis, regulamentos e diretrizes do Brasil para a prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As transações suspeitas serão investigadas pela Empresa e, se necessário, um relatório de transação suspeita será feito pela Empresa às Autoridades competentes do Brasil ou qualquer outra Autoridade apropriada sem aviso prévio ou referência adicional a você. Além disso, no caso de qualquer transação suspeita, a Empresa pode suspender, bloquear ou fechar a (s) conta (s) do (s) jogador (es) relevante (s) e reter Todos os Fundos na (s) Conta (s) do jogador relevante (s) conforme possa ser exigido por lei e/ou pelas autoridades competentes. Todas as disputas são tratadas de acordo com a legislação brasileira.
3.16. Podemos verificar todas as transações feitas por jogadores em nosso site, a fim de evitar a lavagem de dinheiro e todas as outras atividades ilegais ou em desconformidade com as regras do site.
3.17. Ao concordar com os Termos e Condições, você nos autoriza a realizar tais verificações que possamos exigir de nós mesmos ou de terceiros (incluindo órgãos reguladores e Autoridades) para confirmar sua idade, identidade, detalhes de contato e origem do depósito feito na conta a fim de evitar a lavagem de dinheiro ou qualquer outro ato ilícito.
3.18. O apostaganha.bet.br se reserva no direito de bloquear depósitos e/ou reter saques, bem como suspender sua conta, por determinação administrativa ou judicial, ou até que as irregularidades descritas nos Termos e Condições sejam sanadas, mediante contraditório e ampla defesa, bem como ressalvada as medidas cabíveis previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e na legislação aplicável.
3.19. O apostaganha.bet.br está obrigado a verificar sua identidade e para tanto podemos contratar operadores de tratamento de dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.20. No caso de não envio ou não recebimento das informações exigidas nos Termos e Condições, o Aposta Ganha poderá, após o processo de apuração, rescindir o vínculo entre o usuário e a apostaganha.bet.br, ocasião em que serão devolvidos os fundos passíveis de saque em sua conta no momento em que bloqueamos ou restringimos sua conta de jogador, além de quaisquer fundos depositados após o bloqueio ter sido colocado em sua conta de jogador, exceto quando for necessário reter, integral ou parcialmente, saques dos fundos depositados a fim de cumprir nossas obrigações legais e regulamentares, em especial nossas obrigações de prevenção de lavagem e fraude. Para completar nossas verificações, podemos pedir-lhe exemplificativamente:
3.20.1. Passaporte, carteira de identidade nacional ou carteira de habilitação junto com uma conta de serviços públicos recente (por exemplo, fornecimento de abastecimento de água, eletricidade, imposto municipal, declaração do banco ou da sociedade de construção) com menos de três meses, sendo essa escolha de comprovação a critério do Aposta Ganha;
3.20.2. Comprovante de titularidade do meio de pagamento, dependendo do método de depósito utilizado, foto de frente e verso do cartão de crédito utilizado, captura de tela da carteira eletrônica ou extrato bancário recente; e
3.20.3. Quaisquer outros documentos que consideramos necessários para completar as nossas verificações.
3.21. Em certas circunstâncias, também podemos ter que lhe pedir para fornecer informações em relação à origem dos fundos e fonte de renda. Isso inclui o fornecimento de uma declaração de fonte de renda e qualquer documentação de apoio quanto à fonte declarada de renda, incluindo, mas não se limitando a extratos bancários e recibos de pagamento. Nós retemos o direito de bloquear a sua conta de jogador e suspender quaisquer depósitos e/ou retiradas adicionais, se você não nos fornecer as informações e documentação solicitadas.
4. CONSIDERAÇÕES PARA O USUÁRIO
4.1. Cada cliente poderá abrir somente uma conta. O apostaganha.bet.br não permite o registro de mais de uma conta por apostador.
4.2. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, o apostaganha.bet.br se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos registros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.
4.3. Caso exista a suspeita de que um usuário possua múltiplos registros, o apostaganha.bet.br poderá solicitar o envio de documentação para validar os dados de cadastro. O site apostaganha.bet.br determinará quais documentos serão necessários.
4.4. Toda e qualquer dúvida poderá ser transmitida aos canais oficiais de atendimento, são eles: suporte online e e-mail: atendimento@apostaganha.bet.
4.5. Durante o processo de verificação da informação dos registros, as contas analisadas poderão ser bloqueadas e/ou inabilitadas, sem direito de escolha por parte do usuário, assim como os benefícios do site (exemplo: Crédito de apostas de método de pagamentos e promoções, liberação antecipada etc.).
4.6. É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se fossem suas.
4.7. O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) não poderá ser alterado após o cadastro do apostador, sendo vedada a transferência de cadastro para apostadores diversos.
4.8. A Aposta Ganha irá disponibilizar ao apostador informe de rendimentos para declaração anual de ajuste do IRPF, nos termos da regulamentação sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
5. FECHAMENTO DE CONTA
5.1. É direito do usuário encerrar sua conta a qualquer momento de forma temporária ou definitiva. Para efetivar o encerramento da conta, o usuário deverá enviar um e-mail para atendimento@apostaganha.bet, informando os seguintes dados: nome completo; CPF, e-mail, endereço e confirmação de identificação por biometria.
5.2. O usuário vai dispor de solicitação de encerramento de conta pelo site mediante reconhecimento facial, o processo consiste em verificar se o mesmo não possui pendências, como, por exemplo:
5.2.1. Apostas em aberto, que não serão canceladas devendo aguardar a apuração das mesmas
5.2.2. Saldo em carteira, que serão devolvidos em até 120 (cento e vinte) minutos, ressalvadas as hipóteses de restrição previstas nos Termos e Condições. 5.1.4. Saldo Bloqueado, ocasião em que todas as informações serão prestadas ao usuário pelos meios disponíveis (atendimento).
5.3. Quando for solicitada a exclusão da conta pelo usuário, o apostaganha.bet.br irá devolver em até 120 (cento e vinte) minutos, todos os fundos solicitados em sua conta cadastrada.
5.4. As disposições previstas no Capítulo 9 dos Termos e Condições terão aplicação complementar no fechamento de conta pelo usuário.
5.5. O apostaganha.bet.br poderá realizar questionários, de preenchimento facultativo, sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta.
5.6. O apostaganha.bet.br reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que realize movimentações financeiras suspeitas, nos termos da PLD, ou viole as disposições dos Termos e Condições, mediante processo de apuração discriminado no Capítulo 15. Em caso de encerramento de conta por vício em jogos, ilicitude ou fraude, o usuário ficará impossibilitado de se cadastrar e abrir uma nova conta. O apostaganha.bet.br não será responsável caso o indivíduo consiga abrir uma nova conta, nem por quaisquer danos consequentes diretos ou indiretos, reservando-se o direito de encerrar as novas contas criadas pelo usuário violador dos Termos e Condições aqui apresentados.
5.7. O apostaganha.bet.br tem o direito de reter todos os ganhos gerados, bônus, apostas grátis e ganhos acumulados desses bônus obtidos por atividade fraudulenta, incluindo os depósitos, bem como comunicará às autoridades responsáveis para que possam tomar as medidas cabíveis.
5.8. Em caso de confirmação de violação dos Termos e Condições, após o processo de apuração, sua conta será encerrada, e a apostaganha.bet.br reembolsará, na conta cadastrada, o saldo "Disponível para Apostar". O valor reembolsado poderá ser arredondado para cima.
5.9. Para cumprir à legislação aplicável, às políticas corporativas obrigatórias, especialmente a de Jogo Responsável, Termos e Condições e a Política de Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo apresentados, o apostaganha.bet.br poderá suspender ou cancelar sua conta.
5.10. O usuário concorda que, mesmo após o encerramento de sua conta, as informações compartilhadas com o apostaganha.bet.br poderão continuar em sua base de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para cumprimento da legislação aplicável.
6. BÔNUS
6.1. O apostaganha.bet.br poderá ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade, por meio das seguintes regras:
6.1.1 Para que o apostador participe das promoções, recompensas ou programas de fidelidade, deverá estar devidamente registrado, conforme estabelecido no Capítulo 2 dos Termos e Condições. O usuário que não estiver devidamente registrado ficará impossibilitado de participar das promoções e será inelegível para o recebimento de bônus.
6.1.2. As promoções, recompensas ou programas de fidelidade não possuem relação com qualquer depósito prévio realizado pelo apostador e será distribuído de acordo com os eventos realizados pelo apostaganha.bet.br.
6.2. O bônus será único por endereço de IP e por quaisquer dados iguais de conta, incluindo e-mail, conta bancária e número da conta do sistema de pagamento.
6.3. O apostaganha.bet.br poderá, a qualquer tempo e unilateralmente alterar, cancelar ou renovar as regras das promoções, recompensas e programas de fidelidade.
6.4. As promoções, recompensas e programas de fidelidade não terão prazo de validade, e poderão ser cancelados a qualquer tempo pelo apostaganha.bet.br.
6.5. Se for necessário e solicitado pelo apostaganha.bet.br, o usuário deverá fornecer documentos de identificação para verificação e validação de sua conta, e caso não o faça, o bônus e os ganhos derivados poderão ser cancelados.
6.6. O bônus poderá ser utilizado somente por usuário que tenha a identidade verificada em sua conta (KYC).
6.7. Qualquer indício de violação dos termos deste Capítulo resultará na suspensão da conta e caso a violação seja confirmada, ocorrerá o encerramento definitivo da conta, nos termos do Capítulo 5 e 15 dos Termos e Condições.
6.8. O bônus é intransferível e somente poderá ser utilizado pelo próprio apostador, desde que obedecido os requisitos de cada campanha, em sua conta junto ao apostaganha.bet.br.
6.9. A Aposta Ganha poderá criar, alterar e excluir modalidades de bônus a qualquer momento, razão pela qual o usuário deve se atentar para as regras e condições de cada bônus, em especial para o “Free Bet” e “Crédito de Apostas”.
6.9.1. Free Bet: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que consiste na possibilidade do jogador apostar e se divertir em nossa plataforma sem qualquer custo. Este bônus está sujeito a regras e condições específicas que serão definidas em cada evento pela apostaganha.bet.br.
6.9.2. Crédito de Apostas: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que deverá ser utilizado exclusivamente em apostas esportivas. O diferencial do Crédito de Apostas está na possibilidade do apostador de sacar os ganhos líquidos provenientes do bônus adquirido, desde que respeitadas as regras, condições e delimitações. A delimitação das ligas nas quais o bônus poderá ser utilizado será estabelecida pelo apostaganha.bet.br. Dessa forma, o bônus ofertado não poderá ser sacado, mas somente os ganhos líquidos provenientes do bônus.
6.9.3. A Aposta Ganha não permite a “cobertura de ambos os lados” de um mercado ou apostas em seleções múltiplas dentro de uma combinação de mercado/partida para manipular de forma indevida o uso e a liberação de Créditos de Aposta. Quando houver mais de uma aposta feita em uma combinação de mercado/partida, apenas a primeira aposta cumulativa em uma seleção individual contará para o requisito de resolução de apostas (se você tiver realizado a mesma e maior aposta cumulativa em mais de uma seleção, então apenas a primeira aposta contará para o requisito de resolução de apostas). Apostas resolvidas em outras seleções na mesma combinação de mercado/partida não contarão para a liberação de seus Créditos de Aposta e serão canceladas. Este termo é aplicável em conjunto com qualquer outra restrição.
6.10. O abuso de bônus é expressamente vedado pelo apostaganha.bet.br, trata-se de conduta violadora dos Termos e Condições e pode ser identificado quando o apostador:
6.10.1. Realiza depósitos com o único objetivo de solicitar um bônus, sem a intenção de apostar;
6.10.2. Registra ou utiliza-se de contas vinculadas, no mesmo dispositivo ou endereço de IP, para aproveitar várias vezes as mesmas ofertas promocionais; e
6.10.3. Cumpre as regras e condições para o recebimento do bônus, mas utiliza exclusivamente o bônus, sem usufruir dos demais serviços e funcionalidades disponíveis na apostaganha.bet.br.
6.11. Em caso de confirmação de violação das disposições deste Capítulo, o apostador violador, após o devido processo de apuração, o apostador infrator será penalizado com a inelegibilidade para o recebimento de quaisquer promoções, recompensas ou programas de fidelidade que venham a ser ofertados no apostaganha.bet.br.
7. POLÍTICA FINANCEIRA
7.1. O apostaganha.bet.br somente utiliza os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil para receber os depósitos realizados pelos usuários, com a finalidade de garantir a segurança necessária, o atendimento às normas aplicáveis e a melhor experiência ao apostador.
7.2. O usuário poderá depositar fundos em sua conta exclusivamente para utilizá-los em apostas no apostaganha.bet.br. Caso contrário, sua conta poderá ser suspensa ou encerrada, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para as providências necessárias.
7.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
7.4. Nenhum crédito será concedido por qualquer funcionário do Aposta Ganha, e todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. O site apostaganha.bet.br reserva-se o direito de anular quaisquer apostas aceitas equivocadamente quando não houver fundos suficientes na conta para cobrir o valor da aposta. Caso fundos sejam creditados na conta de um cliente por erro, é responsabilidade do cliente informar o site apostaganha.bet.br imediatamente. O apostaganha.bet.br recuperará esses fundos por meio de ajuste na conta.
7.5. O apostaganha.bet.br não é uma instituição financeira e não serão pagos juros nem atualização financeira sobre fundos de clientes, independentemente do valor retido na conta do cliente.
7.6. O site apostaganha.bet.br reserva-se o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
8. DEPÓSITOS
8.1. Os depósitos serão realizados exclusivamente por meio da conta cadastrada do usuário. As transferências de recursos serão realizadas, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta.
8.2. O valor mínimo de depósito no site é de R$1,00 (um real) ou equivalente na moeda corrente no domicílio bancário do cliente. Não será permitido estorno ou saque de créditos não utilizados em apostas.
8.3. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.
8.4. O apostaganha.bet.br utiliza intermediários financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil para realizar transações com a segurança exigida. Cada processador de pagamento estabelece seus próprios processos e regras para as transações. O apostaganha.bet.br não se responsabiliza por prazos, regras ou qualquer atraso que possa ocorrer durante esse processo.
8.5. O provedor poderá reprovar transações financeiras dos usuários sempre que essas operações apresentarem riscos ou insuficiência de dados, conforme os critérios internos de análise da própria processadora de pagamentos. O apostaganha.bet.br não interfere nas decisões e critérios adotados e não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos processadores de pagamento.
9. SAQUES
9.1. Para processar um saque, a apostaganha.bet.br irá solicitar o reconhecimento facial do jogador, bem como exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista do jogador com a identidade ainda não verificada. A falha no reconhecimento facial ou em fornecer os documentos exigidos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque.
9.2. Os saques serão confirmados e pagos exclusivamente ao titular registrado na conta, mediante comprovação de titularidade, sempre que necessário. O pagamento do Saldo Disponível para saques se dará apenas para a conta cadastrada e será realizada, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta, sendo proibida a transferência para contas de terceiros.
9.3. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.
9.4. Para solicitar qualquer saque de dinheiro em sua conta, o usuário deverá ter saldo disponível em reais (R$), sendo o saque mínimo estipulado no valor de R$20,00 (vinte reais). Bônus e créditos provenientes de bônus não podem ser resgatados, ressalvadas as regras do bônus “Crédito de Apostas”, mencionado no item 6.8.2.
o valor máximo que você pode sacar por dia deve ser no máximo de R$10.000,00 (ou o valor equivalente na moeda da sua conta). Todos os ganhos na ApostaGanha.bet de cassinos superiores a R$10.000,00 podem ser sacados em parcelas a cada dia subsequente de R$10.000,00 até que o valor total seja atingido. Esta condição também se aplica a ganhos de jackpots progressivos
9.5. O pagamento será exclusivamente realizado por transferência bancária, apenas através de bancos habilitados pelos parceiros de intermediação do site e que esteja habilitado para o lugar de residência do usuário. Esta operação está sujeita a tarifação por parte das instituições parceiras, processo sem interferência do site apostaganha.bet.br
9.6. É necessário verificar que todos os dados fornecidos (números de documentos e informação de contas bancárias) estejam completos e corretos, para evitar intercorrências na efetivação do saque. O apostaganha.bet.br não se responsabiliza pela demora no pagamento de um saque se este estiver vinculado com faltas ou erros na informação pessoal ou bancária do usuário.
9.7. Solicitações de saque que não atenderem a estes requisitos serão automaticamente negadas, até que haja o preenchimento integral das condições estipuladas.
9.8. A transferência dos recursos para a conta cadastrada pelo usuário ocorrerá em até 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento real de temática esportiva, da sessão do evento virtual de jogos on-line objeto das apostas ou da solicitação de retirada.
9.9. A apostaganha.bet.br somente efetuará o pagamento de prêmios na conta cadastrada pelo apostador.
9.10. Caso o prêmio ou reembolso não for creditado em sua conta, o jogador deverá solicitar o pagamento dos valores em até 90 (noventa) dias, contados da data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta, nos termos do art. 32 da Lei. 14.790/2023.
9.11. O apostaganha.bet.br utiliza softwares de verificação para analisar cada conta de usuário a cada solicitação de saque. Caso seja detectado algum erro do sistema ou comportamento fraudulento que viole os Termos e Condições e/ou as políticas corporativas obrigatórias da Aposta Ganha, a conta será suspensa, podendo ser encerrada, mediante processo de apuração, e o saque não será realizado. O apostaganha.bet.br se reserva o direito de aplicar as medidas preventivas e corretivas que julgar necessárias, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para as providências cabíveis.
9.12. A apostaganha.bet.br oferece aos seus usuários a Retirada Antecipada ("Cash Out"). O Cash Out é uma forma de antecipar o encerramento de apostas esportivas, por iniciativa do apostador, garantindo-lhe uma fração do prêmio.
9.13. O Cash Out estará disponível apenas para mercados ao vivo e pré-jogo. Ele poderá ser utilizado em um único evento ou em múltiplos eventos, por meio de apostas múltiplas.
9.13.1. Caso um dos eventos de uma aposta múltipla se encerre, o Cash Out ficará indisponível para os demais.
9.14. As ofertas do Cash Out serão atualizadas simultaneamente ao andamento do evento esportivo. Em virtude de alterações ocorridas no evento, a apostaganha.bet.br poderá suspender ou remover a oferta do Cash Out.
9.15. Se o encerramento de aposta for usado em mercados ou cotações afetados por um erro, a aposta será cancelada e o valor será retirado da conta do cliente.
9.16. O usuário concorda expressamente que o site apostaganha.bet.br não liberará a opção de saque nos casos em que houver depósitos pendentes de validação e liberação na conta do apostador.
9.17. Para efeitos de compliance, prevenção a fraude e política de PLD, o seu saldo será tratado como:
9.17.1. Saldo Restrito – Saldo referente a depósitos que ainda não foram verificados e validados ou que não tenham cumprido as exigências comprobatórias descritas no Capítulo 8; ou
9.17.2. Saldo Disponível para Saque - Saldo Disponível para solicitação de saque referente ao retorno obtido pelas apostas realizadas.
10. INATIVIDADE
10.1. Uma conta inativa é aquela em que o usuário fica sem realizar apostas pelo prazo de 90 (noventa) dias.
10.2. A classificação de inatividade é uma medida necessária para o monitoramento de atividade dos apostadores na plataforma, para fins de controle de operações; com essa classificação, é possível estabelecer parâmetros de monitoramento que mitiguem o risco de tais contas serem utilizadas para fins indevidos, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos.
10.3. A apostaganha.bet.br irá solicitar para as contas inativas uma dupla autenticação para reativação. A solicitação de autenticação será enviada para os canais de comunicação informados no cadastro do usuário, tais como: e-mail, Serviço de Mensagens Curtas (SMS) ou aplicativos de mensagens, conforme termos do parágrafo primeiro do art. 36 da Portaria 1.231 da SPA/MF.
10.4. Em caso de inatividade, todos os bônus concedidos pelo site apostaganha.bet.br e créditos provenientes de bônus serão perdidos pelo jogador. Contudo, após a reativação da conta, o jogador poderá participar de novas promoções, recompensas ou programas de fidelidade, desde que atendidas as condições de elegibilidade.
10.5. Após cento e oitenta dias de conta inativa, a Aposta Ganha poderá encerrar a conta do apostador, ocasião em que irá transferir o saldo remanescente para a conta cadastrada pelo apostador.
10.6. A conta inativa, bem como as informações relativas ao seu titular, permanecerão no banco de dados do Aposta Ganha durante um período de 5 (cinco) anos ou pelo prazo que vier a ser estabelecido pela legislação e pelos regulamentos brasileiros. O objetivo dessa manutenção é a continuidade do controle de legalidade das operações realizadas no âmbito dessa conta.
10.7. Fica a critério do Aposta Ganha a utilização de outros meios para a verificação da identidade do titular de conta inativa, tais como: a tecnologia por reconhecimento facial e o cruzamento de dados disponíveis em banco de dados públicos
11. ERROS DE SISTEMA
11.1. Qualquer dificuldade, divergência ou conflito relacionado a uma aposta deverá ser comunicado pelo usuário ao apostaganha.bet.br por meio do e-mail atendimento@apostaganha.bet ou pelo suporte online. O apostaganha.bet.br terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para responder, podendo esse prazo ser prorrogado conforme a complexidade da solicitação e a análise individual do caso, visando à sua resolução e ao esclarecimento do pedido realizado pelo cliente.
11.2. Quaisquer erros decorrentes de limitações técnicas do usuário (como sistema operacional, software, navegador, velocidade de conexão com a internet, provedor de internet, hardware etc.) serão de responsabilidade exclusiva do usuário, isentando o apostaganha.bet.br de qualquer responsabilidade.
11.3. A apostaganha.bet.br se reserva o direito de recalcular, anular ou invalidar todas as apostas afetadas por erro de sistema e, se necessário, retirar o dinheiro da conta do usuário envolvido ou prejudicado por tal erro.
12. JOGO CONSCIENTE
12.1. Além de oferecer entretenimento aos apostadores, o Aposta Ganha também preza pela transparência nas apostas e pelo jogo consciente.
12.2. Somos a favor da diversão, mas sabemos que ninguém fica feliz quando passa do limite. Por isso, o Aposta Ganha oferece um vasto conteúdo, por meio da nossa Central de Ajuda, que pode ser acessada em: https://ajuda.apostaganha.bet.br/hc/pt-br, sobre jogo consciente, a fim de informar o apostador sobre as melhores práticas de apostas e esclarecer os sinais que acendem o alerta vermelho para as chamadas patologias do jogo.
12.3. O nosso site também trabalha com regras e tecnologias que limitam e até bloqueiam a atividade de apostadores com comportamentos excessivos, que passam muitas horas jogando ou fazem investimentos fora do padrão. Não é jogar por jogar ou jogar só para ganhar, para nós é muito importante que a experiência do cliente em nosso site seja prazerosa e responsável. A nossa regra é clara: aposte com moderação!
12.4. Para atender à política de jogo responsável, o apostaganha.bet.br disponibilizará medidas preventivas aos usuários, como a autolimitação e a autoexclusão, definidas a seguir:
12.4.1. Autolimitação: Esse mecanismo permite que o usuário estabeleça, a qualquer momento, limites de depósito, tempo diário de jogo ou aposta, períodos de pausa e limites de perdas, sejam eles diários, mensais ou anuais.
12.4.2. Autoexclusão: Esse mecanismo oferece ao usuário a opção de se afastar temporária ou definitivamente do site apostaganha.bet.br. Destaca-se que, ao optar pela auto exclusão permanente, o usuário ficará impossibilitado de reativar sua conta ou criar uma nova.
12.5. Caso o usuário tente violar os próprios limites estabelecidos ou, de qualquer modo, tente utilizá-los para violar os Termos e Condições aqui dispostos, o apostaganha.bet.br poderá notificar o usuário e adotar as medidas cabíveis previstas no Capítulo 5 dos Termos e Condições.
12.6. Estamos à disposição para qualquer consulta sobre este tema, enviando um e-mail para atendimento@apostaganha.bet.
13. APOSTAS
13.1. O prêmio máximo das apostas esportivas é de 10.000 vezes o valor apostado, chegando no máximo ao valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
13.2. A apostaganha.bet.br oferece em sua plataforma apostas esportivas com regras claras e pré-definidas, detalhando os tipos de mercado, eventos disponíveis e as condições para cancelamento ou suspensão de apostas e eventos.
13.3. Todas as apostas esportivas apresentam preços e odds atualizados para cada modalidade, de forma transparente e acessível aos apostadores.
13.4. A apostaganha.bet.br também disponibiliza diversos jogos online, desenvolvidos e administrados por empresas especializadas, cada um com regras específicas, funcionalidades próprias e informações detalhadas, incluindo tabelas de resultados e possíveis ganhos, disponíveis a qualquer momento durante a sessão de jogo.
13.5. O usuário pode optar por apostas únicas ou múltiplas. Em apostas múltiplas, cada aposta será destacada com o valor apostado e os possíveis ganhos. Atenção às regras de cada jogo: em apostas múltiplas, um erro em qualquer resultado pode invalidar os demais acertos.
13.6. Os jogos online possuem um retorno ao apostador programado (RTP), mas é importante ressaltar que o retorno indicado não representa uma garantia de ganho, sendo apenas uma estimativa do percentual de retorno oferecido ao apostador ao longo do entretenimento na plataforma apostaganha.bet.br.
14. JOGO ON-LINE
14.1. Saque e Depósito: A solicitação e o processamento de saques relativos a créditos de jogos online estão condicionados à verificação e validação dos depósitos, conforme descrito no Capítulo 8, e se sujeitarão aos critérios estabelecidos no Capítulo 9 dos Termos e Condições.
14.1.1. O apostaganha.bet.br se reserva o direito de efetivar o processamento do saque apenas quando entender que o usuário não está burlando qualquer dispositivo legal, utilizando subterfúgios, agindo de má-fé, praticando atos ilegais ou em desacordo com os termos e regras do site.
14.2. Atividades Fraudulentas e Política Anti-Trapaça: Temos uma política de tolerância zero em relação ao jogo inadequado e a atividades fraudulentas. Caso seja identificada qualquer atividade fraudulenta ou tentativa de violação à legislação aplicável e/ou aos Termos e Condições aqui apresentado, com a finalidade de lesar a Aposta Ganha ou qualquer outro usuário de nossos serviços, será instaurado um processo de apuração que poderá resultar na suspensão ou encerramento de sua conta, além da exigência de indenização por perdas e danos, utilizando todos os meios legalmente admitidos. Essas medidas podem incluir, mas não se limitando a: (i) debitar o valor devido diretamente de sua conta; e (ii) acionar agências de cobrança de terceiros para recuperação da dívida. Isso poderá impactar negativamente sua classificação de crédito e exigirá o compartilhamento de suas informações pessoais (incluindo identidade) com as agências competentes; (iii) anular as apostas realizadas; (iv) reter os valores depositados, bem como os ganhos provenientes de atividades fraudulentas, inclusive os créditos provenientes de promoções.
14.2.1. Atividades fraudulentas incluem, entre outras, a manipulação de jogos e o uso de softwares que permitem a inteligência artificial jogar em nossas plataformas, como ferramentas de análise de oponentes, softwares de trapaça ou qualquer sistema que ofereça vantagem injusta sobre os demais jogadores.
14.2.2. Os métodos descritos no item 14.2.1 se estendem a todos os envolvidos na fraude ou tentativa de fraude contra a Aposta Ganha e terceiros usuários, desde que registrados na apostaganha.bet.br ou em outro domínio de titularidade da Aposta Ganha.
14.3. No interesse da proteção de dados, segurança e prevenção de fraudes, não permitimos o uso de qualquer canal de comunicação incluído nos Serviços e/ou nas Plataformas (incluindo, mas não limitado a salas de bate-papo) para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos e serviços (sejam eles próprios ou de terceiros). Você está expressamente proibido de publicar informações ou entrar em contato com nossos clientes para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos ou serviços.
14.4. Comunicação de Falha no Sistema: O usuário se compromete a informar a apostaganha.bet.br, quaisquer falhas no sistema, eventos incomuns ou comportamentos inesperados em sua conta, especialmente no que diz respeito a divergência entre o prêmio devido e o valor disponibilizado na conta do jogador.
14.4.1. Falhas no sistema são aquelas que destoam do funcionamento normal e esperado, podendo envolver erros de probabilidades, taxas, pagamentos, conversão de moeda, entre outros.
14.4.2. A apostaganha.bet.br se compromete a identificar e regularizar quaisquer falhas no sistema. No entanto, caso a falha não seja identificada ou solucionada no prazo indicado, o usuário poderá entrar em contato com o suporte online ou via e-mail pelo atendimento@apostaganha.bet.
14.5. A apostaganha.bet.br se reserva no direito de declarar nulo toda e qualquer aposta que tenha ocasionado prejuízo ou enriquecimento ilícito ao apostador por falha do sistema.
14.5.1. Caso a falha no sistema resulte em prejuízo ao apostador, a Aposta Ganha irá envidar todos os esforços para corrigir a falha e reembolsar os valores devidos ao usuário. No entanto, este deverá reclamar o valor devido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da divulgação do resultado, sob pena de perder o direito de receber o reembolso, nos termos do art. 32 da Lei de nº 14.790/2023.
14.6. Apostas: Cada usuário determina o valor de sua participação conforme os limites estabelecidos nas mesas dos jogos individuais.
14.7. Os requisitos para a operação efetiva de um jogo dependem totalmente da condição de o usuário ter o valor do dinheiro real ou de bônus, que ele deseja apostar sob a forma de chips ou créditos de jogo, disponíveis na sua conta.
14.8. Se esse valor não estiver disponível, o usuário receberá uma mensagem pedindo que ele/ela altere o valor de fichas ou créditos para a respectiva participação.
14.9. O valor apostado é exclusivamente uma quantidade respectiva confirmada e indicada pela empresa.
14.10. Se você perder sua conexão com a Internet enquanto joga de forma real ou se um jogo for interrompido por qualquer outro motivo, dependendo do jogo que você está jogando e do palco do jogo, você começará exatamente onde você parou quando você registra novamente no jogo ou o jogo terminará e você pode ver seu resultado em seus Registros de Jogo.
14.11. Jogos Compartilhados, Mesas e Plataforma de Banco de Dados: A apostaganha.bet.br poderá executar e utilizar uma plataforma ou sistema de banco de dados, Mesas, Servidores e banco de dados compartilhados (Jogos Compartilhados/Plataforma de mesas), o que permite que os usuários do Serviço de Jogos possam jogar com os jogadores entrando nos jogos de jackpot, mesas e torneios de outros sites e marcas que operam na mesma Plataforma de Jogos/Mesas Compartilhadas. Se uma Plataforma de Jogo/Mesas Compartilhadas for usada, você concorda que você pode ser agrupado em caso de jackpots/jogos/mesas comuns, a nosso exclusivo critério.
14.12. Em caso de violação dos termos e condições de um site ou marca que opera na Plataforma Compartilhada de Jogos/Mesas, talvez você tenha bloqueado, em parte ou inteiro, de todo o sistema para que você não possa jogar através de qualquer site ou marca usando ou na Plataforma de Jogo/Mesas Compartilhada. Sem limitação à restrição de ter contas múltiplas no site, podemos exigir que você tenha apenas uma conta na Plataforma Compartilhada/Mesas.
14.13. Resolução de Disputa de Jogo On-line: Os jogos on-line são operados por APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, licenciada e regulamentada no Brasil, com o CNPJ de nº 56.001.749/0001-08, com sede na Rua Maria de Lourdes Casé Porto, nº 51, CEP: 55.012-075, Maurício de Nassau, Caruaru-PE.
14.14. Nossas ofertas de Serviços de Jogo são alimentadas exclusivamente por provedores de cassino terceirizados, e todos eles, como bem como seus verticais de jogos são totalmente certificados e autorizados pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
14.15. A Aposta Ganha não é responsável por disputas relacionadas ao jogo, já que os Provedores operam sob suas próprias licenças. Ainda, o Aposta Ganha está autorizado a receber, reter e pagar fundos em relação a um Titular de conta para fins de transações e liquidações nos jogos on-line.
14.16. O Aposta Ganha reserva-se o direito de adicionar e remover jogos do site a seu próprio critério.
14.17. Jogos On-line Interrompidos e Abortados: A Aposta Ganha não se responsabiliza por qualquer tempo de inatividade, interrupções do servidor, atrasos ou qualquer distúrbio técnico ou político ao jogo. Os reembolsos podem ser feitos somente a critério da administração.
14.18. A Aposta Ganha não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas derivadas dos jogos on-line incluindo, mas não limitado a, atrasos ou interrupções na operação ou transmissão, perda ou corrupção de dados, falhas de comunicação ou linhas, utilização indevida de qualquer pessoa do site ou do respectivo conteúdo ou quaisquer erros ou omissões no conteúdo.
14.19. No caso de um mau funcionamento do sistema de jogo on-line, todas as apostas serão anuladas.
14.20. No caso de um jogo ter começado, mas ter sido interrompido devido a uma falha do sistema, a Aposta Ganha reembolsará o valor apostado no jogo para você, creditando-o na sua conta de jogador ou, se a conta não existir mais, pagando-o em sua conta cadastrada.
14.21. No caso de um cliente cuja participação num jogo que, após a realização de uma aposta, tenha sido interrompido por uma falha no sistema de telecomunicações ou por uma falha no sistema de computador do usuário que o impeça de continuar o jogo, esse deve terminar por conta própria e na restauração do sistema, o usuário pode visualizar o resultado do jogo nas páginas da conta e, se o jogador ganhar, o valor ganho será creditado imediatamente na sua Conta de usuário.
14.22. Você aceita completamente que o software do gerador de números aleatórios (RNG) determinará a ordem, irá embaralhar, dar as cartas, bem como outras atividades geradas aleatoriamente nos Serviços de jogos. Se houver uma discrepância entre o resultado exibido no Software (conforme instalado e operado em seu hardware) e nosso servidor, o resultado que mostra em nosso servidor deve reger o resultado. Além disso, você entende e concorda que (sem prejuízo de seus outros direitos) nossos registros devem ser a autoridade final na determinação dos termos de seu uso dos Serviços de Jogos, a atividade resultante dele e as circunstâncias em que tal atividade ocorreu.
15. PROCESSO DE APURAÇÃO
15.1. Havendo indícios de manipulação de resultados, corrupção em eventos reais de temática esportiva, outras fraudes ou descumprimento dos Termos e Condições, a apostaganha.bet.br poderá instaurar um processo de apuração por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, incluindo, mas não se limitando, denúncias provenientes de entidades de monitoramento de integridade esportiva e da Secretaria de Prêmios e Apostas. O processo de apuração aqui descrito não se confunde com as investigações previstas na PLD.
15.2. A apostaganha.bet.br se reserva o direito de suspender as atividades na sua conta de jogador e o pagamento de prêmios enquanto durar o processo de apuração.
15.3. Instaurado o processo de apuração, o usuário será notificado por meio do e-mail cadastrado. A notificação conterá: (i) os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados; e (ii) a data final para o usuário se manifestar sobre os fatos e fundamentos apresentados.
15.3.1. O prazo para manifestação do usuário será de 7 (sete) dias corridos, contados do envio da notificação por e-mail.
15.3.2. A notificação de que trata o item 15.3.1 será enviada ao apostador no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do conhecimento do fato pela Aposta Ganha.
15.4. O processo de apuração será concluído em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do conhecimento do fato pela Aposta Ganha. Contudo, a apostaganha.bet.br poderá, de forma justificada, prorrogar o prazo de 30 (trinta) dias por igual período, fato que será comunicado ao usuário por e-mail.
15.5. Protocolada ou não a manifestação do usuário, a apostaganha.bet.br elaborará o parecer final.
15.5.1. Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, a apostaganha.bet.br irá reativar sua conta e pagar os prêmios que eventualmente foram suspensos.
15.5.2. Caso os indícios de descumprimento se confirmem, a apostaganha.bet.br irá: (i) anular as apostas manipuladas ou fraudulentas; (ii) restituir o valor das apostas dos apostadores não envolvidos no descumprimento e que tenham sido lesados; e (iii) suspender por prazo determinado ou encerrar a conta dos apostadores envolvidos no descumprimento.
15.6. Confirmadas as hipóteses previstas no item 15.1, a apostaganha.bet.br comunicará à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
15.7. A apostaganha.bet.br registrará e armazenará, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as informações relacionadas ao processo de apuração. As informações a serem registradas são: (i) as datas dos fatos apurados; (ii) o nome e o CPF do apostador envolvido; (iii) o evento objeto da aposta; (iv) o valor apostado pelo apostador no processo de apuração; (v) o resultado do evento objeto da aposta; (vi) o valor pago ao apostador envolvido no processo de apuração; (vii) o valor dos prêmios cujo pagamento foi suspenso ou devolvido; e (viii) a decisão e a fundamentação da apostaganha.bet.br no processo de apuração.
16. FORO
16.1. Ao confirmar sua conta, o usuário declara que todas as informações foram apresentadas de forma clara e adequada, e que o uso dos serviços do apostaganha.bet.br será regido pelas leis brasileiras.
16.2. O usuário aceita que, para a resolução de disputas em tribunais, as autoridades administrativas e demais organizações competentes serão aquelas situadas no Brasil. Esses órgãos terão competência exclusiva e constituirão o foro adequado para todas as disputas que surgirem, se relacionarem ou tiverem vínculo com o uso do site apostaganha.bet.br.
16.3. O usuário concorda que, para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este regulamento ou ao uso dos serviços do apostaganha.bet.br, o foro competente será o da cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, Brasil. As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, e elegem este como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias.
Art. 34. O agente operador de apostas deve exigir do apostador a atualização ou a validação dos dados cadastrais anualmente. Parágrafo único. Em caso de não atualização ou validação do cadastro pelo apostador, quando solicitado, o agente operador de apostas deverá suspender a utilização da conta até que a atualização ou a validação seja efetivada. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297